CC 179334 - DECISAO

CC 179334 - DECISAO

Não havendo nos autos indícios de que as verbas desviadas eram originárias da União ou fiscalizadas por órgãos federais, tampouco de ofensa direta e concreta a bens, serviços ou interesses da União, não se configura a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição, devendo o feito ser processado pela Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara de Formiga/MG).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Formiga/MG; Manifestante: Ministério Público Federal; Acusados: Geraldo Magela Antunes Couto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processamento e julgamento o Juízo de Direito da 1ª Vara de Formiga/MG (suscitado).
Legal Topics
Peculato, Associação Criminosa, Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus), Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual
Processo Penal Direito Penal Competência Peculato Associação Criminosa Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus) Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Formiga/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Geraldo Magela Antunes Couto e outros

Acusados

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar crimes por desvio de verbas do SUS é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se há indícios de que as verbas desviadas eram originárias da União ou fiscalizadas por órgãos federais
  3. 3 Aplicação do art. 109 da Constituição Federal para determinar competência

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos indícios de que as verbas desviadas eram originárias da União ou fiscalizadas por órgãos federais, tampouco de ofensa direta e concreta a bens, serviços ou interesses da União, não se configura a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição, devendo o feito ser processado pela Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara de Formiga/MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processamento e julgamento o Juízo de Direito da 1ª Vara de Formiga/MG (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para processo e julgamento o Juízo de Direito da 1ª Vara de Formiga/MG.