REsp 1951943 - DECISAO

REsp 1951943 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos na sentença condenatória, sem pedido expresso da vítima ou do Ministério Público e sem indicação de valor e instrução probatória específica, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa; por assim ser, a condenação do recorrente ao valor indenizatório foi desconstituída com base na jurisprudência desta Corte que exige pedido expresso e instrução adequada para tal fixação.

Parties
Recorrente: WALGNEY ALVES FREITAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Peculato, Reparação De Danos, Art. 387, Inciso IV, Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Fixação De Quantum Indenizatório
Direito Penal Processo Penal Peculato Reparação De Danos Art. 387, Inciso Iv, Do CPP Contraditório E Ampla Defesa Fixação De Quantum Indenizatório

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Parties

WALGNEY ALVES FREITAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação à reparação de danos na sentença criminal sem pedido expresso da vítima ou do Ministério Público (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Necessidade de indicação de valor e de instrução probatória específica para fixação de valor mínimo indenizatório
  3. 3 Compatibilidade da aplicação imediata do art. 387, IV, do CPP a fatos anteriores à sua alteração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos na sentença condenatória, sem pedido expresso da vítima ou do Ministério Público e sem indicação de valor e instrução probatória específica, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa; por assim ser, a condenação do recorrente ao valor indenizatório foi desconstituída com base na jurisprudência desta Corte que exige pedido expresso e instrução adequada para tal fixação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Douto recurso especial provido para desconstituir a fixação do valor indenizatório a título de reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, IV, do Código de Processo Penal).
  • Publique-se.