REsp 1929253 - ACORDAO

REsp 1929253 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 619 do CPP, sem indicar pontos específicos omissos, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem afastou autoria e materialidade, de modo que inverter o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Denunciado: CARLOS ALBERTO; Declarante: MARLI MAFALDA; Declarante: CARLOS FAURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Negado Provimento; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 312 Do CP, Operação Eclésia
Penal Processual Penal Peculato Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Art. 312 Do CP Operação Eclésia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

CARLOS ALBERTO

Denunciado

MARLI MAFALDA

Declarante

CARLOS FAURO

Declarante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Negado Provimento; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão recursal quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 Inexistência de provas de autoria e materialidade do delito de peculato
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 619 do CPP, sem indicar pontos específicos omissos, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem afastou autoria e materialidade, de modo que inverter o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial