REsp 1805677 - DECISAO

REsp 1805677 - DECISAO

Não conhecido o recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada contrariedade ao art. 648, I, do CPP, matéria não debatida sob o enfoque suscitado no recurso e não suscitada em embargos de declaração, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Goiás; Recorrido: Tribunal de Justiça local; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Peculato, Falsidade Ideológica, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prequestionamento, Art. 648, I, CPP
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Parties

Ministério Público de Goiás

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do art. 648, I, do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecido o recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada contrariedade ao art. 648, I, do CPP, matéria não debatida sob o enfoque suscitado no recurso e não suscitada em embargos de declaração, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.