TP 3580 - DECISAO

TP 3580 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória porque não está demonstrada, com a clareza exigida nesta via emergencial, a plausibilidade do direito invocado; a denúncia, ao descrever a nomeação e remuneração de supostos "funcionários fantasmas", preenche os requisitos do art. 41 do CPP e, conforme precedente desta Corte, o trancamento da ação penal é excepcional e não se justifica no caso concreto.

Parties
Requerente (denunciado): ABELINO PEREIRA DE SOUZA; Denunciado (assessor): GUILHERME LUIS DOS ANJOS; Denunciado (assessor): LUIZ CARLOS HOMEM; Denunciado (assessor): OSANI CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória Incidental / Decisão Interlocutória (indeferimento)
Outcome
Indefiro o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Peculato, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Atipicidade, Justa Causa, Funcionário Fantasma, Tutela Provisória
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Parties

ABELINO PEREIRA DE SOUZA

Requerente (denunciado)

GUILHERME LUIS DOS ANJOS

Denunciado (assessor)

LUIZ CARLOS HOMEM

Denunciado (assessor)

OSANI CORDEIRO

Denunciado (assessor)

Procedural Posture

Tutela Provisória Incidental / Decisão Interlocutória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 se deve ser suspensa a ação penal até o julgamento do HC n. 648.466/PR
  2. 2 se a conduta narrada na denúncia configura o crime de peculato ou é atípica
  3. 3 se há justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque não está demonstrada, com a clareza exigida nesta via emergencial, a plausibilidade do direito invocado; a denúncia, ao descrever a nomeação e remuneração de supostos "funcionários fantasmas", preenche os requisitos do art. 41 do CPP e, conforme precedente desta Corte, o trancamento da ação penal é excepcional e não se justifica no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.