REsp 1945493 - DECISAO

REsp 1945493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação do Ato 42/2000 (ato normativo infralegal) para concluir pela ausência de dolo, hipótese que demandaria exame de norma infralegal e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas nesta instância à luz do art. 105, III, "a", da CF/1988 e da Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Dolo, Interpretação De Normas Infralegais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Peculato Dolo Interpretação De Normas Infralegais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 312 do Código Penal (peculato)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da interpretação de ato normativo infralegal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação do Ato 42/2000 (ato normativo infralegal) para concluir pela ausência de dolo, hipótese que demandaria exame de norma infralegal e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas nesta instância à luz do art. 105, III, "a", da CF/1988 e da Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.