HC 690818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas não foram debatidas oportunamente nas instâncias ordinárias, o que impede sua apreciação nesta Corte por configurar supressão de instância; ademais, mesmo matérias de ordem pública dependem de prévio debate na instância de origem.

Parties: Agravante: Everton Henrique Gimenes Pereira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Peculato, Furto, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Ordem Pública

Habeas Corpus Crime Militar Processo Penal Peculato Furto Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Everton Henrique Gimenes Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 Apreciação de pretensão não ventilada nas instâncias anteriores (vedação à supressão de instância)
2 Exigência de prévio debate na instância de origem mesmo para matérias de ordem pública
3 Compatibilidade do regime inicial de cumprimento da pena com o quantum da pena e fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.