HC 688044 - DECISAO

HC 688044 - DECISAO

Revogação da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade entre a deflagração da operação e a decretação da prisão, e por entender-se que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no caso concreto; imposição das medidas cautelares especificadas para resguardar a instrução criminal e a ordem pública.

Parties
Paciente: ARTHUR LEAL NETO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo o habeas corpus para revogar a prisão preventiva de ARTHUR LEAL NETO, mediante o cumprimento das medidas cautelares acima elencadas.
Legal Topics
Peculato, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Peculato Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

ARTHUR LEAL NETO

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Revogação da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade entre a deflagração da operação e a decretação da prisão, e por entender-se que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no caso concreto; imposição das medidas cautelares especificadas para resguardar a instrução criminal e a ordem pública.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para revogar a prisão preventiva de ARTHUR LEAL NETO, mediante o cumprimento das medidas cautelares acima elencadas.

Orders

  • Afastamento de qualquer cargo ou função relacionado à Arthur Leal Neto Gestão em Saúde, GRL Equipamentos e Serviços Hospitalares e Instituto Santa Cruz
  • Proibição de exercer função ou cargo público ou contratar com o Poder Público