AREsp 1835009 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a prolação de decisão monocrática não ofende o princípio da colegialidade (Súmula 568/STJ) e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, autorizando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: THIAGO SCINSKAS RICHTER; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Associação Criminosa, Princípio Da Colegialidade, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 83/stj)
Penal Processual Penal Peculato Associação Criminosa Princípio Da Colegialidade Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

THIAGO SCINSKAS RICHTER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela prolação de decisão monocrática
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade de óbices de súmulas (7/STJ; 83/STJ) como causa de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prolação de decisão monocrática não ofende o princípio da colegialidade (Súmula 568/STJ) e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, autorizando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial proferida pelo relator