RHC 118853 - ACORDAO

RHC 118853 - ACORDAO

Mantido o prosseguimento da ação penal porque há demonstração da materialidade e indícios suficientes de autoria quanto à apropriação de valores pela escrevente; sendo a conduta típica de peculato e não crime tributário, a ausência de lançamento tributário não impede a existência de justa causa para a denúncia.

Parties
Agravante: THAIZ; Oficial Do Cartório (testemunha/parte Mencionada): André Luis Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Peculato, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Peculato Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THAIZ

Agravante

André Luis Ribeiro

Oficial Do Cartório (testemunha/parte Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de lançamento tributário
  2. 2 existência de justa causa para recebimento da denúncia por crime de peculato
  3. 3 demonstração de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Mantido o prosseguimento da ação penal porque há demonstração da materialidade e indícios suficientes de autoria quanto à apropriação de valores pela escrevente; sendo a conduta típica de peculato e não crime tributário, a ausência de lançamento tributário não impede a existência de justa causa para a denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental