AREsp 1957810 - DECISAO

AREsp 1957810 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria indicada pela recorrente não foi objeto de decisão do Tribunal de origem (faltou prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e não ficou comprovada a divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: VANDA SOUZA CAMPOS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Peculato Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

VANDA SOUZA CAMPOS BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 2º e 28-A do CPP quanto ao oferecimento do acordo de não persecução penal
  2. 2 ausência de prequestionamento impedindo exame da alínea "a" do art. 105 da CF/88
  3. 3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria indicada pela recorrente não foi objeto de decisão do Tribunal de origem (faltou prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e não ficou comprovada a divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.