AREsp 1629278 - DECISAO

AREsp 1629278 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que os fundamentos foram impugnados; contudo, manteve-se o entendimento de que a fixação da pena-base e seus aumentos foram devidamente fundamentados com elementos concretos, inclusive a valoração negativa das consequências em razão do relevante prejuízo ao erário, e que o ataque aos montantes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALVARO TOMAZ CASTRO DE SOUZA; Agravante: NADIA DE SOUZA CEZAR; Denunciado: Ubirajara de Souza Leote; Denunciada: Maná Luiza Kuhn; Denunciado: Claudimir Padilha de Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Interlocutória (reconsideração Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Prejuízo Ao Erário, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Prejuízo Ao Erário Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALVARO TOMAZ CASTRO DE SOUZA

Agravante

NADIA DE SOUZA CEZAR

Agravante

Ubirajara de Souza Leote

Denunciado

Maná Luiza Kuhn

Denunciada

Claudimir Padilha de Mattos

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Interlocutória (reconsideração Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (individualização da pena)
  2. 2 aumento da pena-base por prejuízo ao erário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e impugnação específica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que os fundamentos foram impugnados; contudo, manteve-se o entendimento de que a fixação da pena-base e seus aumentos foram devidamente fundamentados com elementos concretos, inclusive a valoração negativa das consequências em razão do relevante prejuízo ao erário, e que o ataque aos montantes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.646/2.647 para conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial