REsp 1864079 - DECISAO

REsp 1864079 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus de ofício porque o acesso, sem autorização judicial, ao conteúdo do celular de ANDERSON NUNES foi ilícito, tal conteúdo fundamentou a denúncia por peculato e foi a origem da persecução penal quanto ao art. 312, § 1.º, do CP; por derivação, todas as provas dele decorrentes são ilícitas, o que torna nula a ação penal ab initio nessa parte e impõe a absolvição, nos termos do art. 386, II, do CPP; manteve-se, contudo, a condenação relativa ao crime do art. 163, III, do CP quando fundada em provas autônomas.

Parties
Recorrente: CLEMENTON NAVIN SCHUH; Recorrente: ANDERSON NUNES; Corréu: ALEX GABRIEL LABRES; Corréu: DELCIO ANTONIO GOERGEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Habeas Corpus Concedido De Ofício; Recursos Especiais Prejudicados
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; anulação da ação penal quanto ao crime do art. 312, § 1.º, do Código Penal; absolvição dos recorrentes e demais corréus da imputação relativa a esse crime; recursos especiais prejudicados
Legal Topics
Peculato, Prova Ilícita, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Prisão Em Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade Da Ação Penal, Dosimetria Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Prova Ilícita Acesso a Dados De Aparelho Celular Prisão Em Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Nulidade Da Ação Penal +1 more

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Parties

CLEMENTON NAVIN SCHUH

Recorrente

ANDERSON NUNES

Recorrente

ALEX GABRIEL LABRES

Corréu

DELCIO ANTONIO GOERGEN

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Habeas Corpus Concedido De Ofício; Recursos Especiais Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso sem autorização judicial a dados de aparelho celular apreendido em flagrante
  2. 2 nulidade da ação penal por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 fundamentação per relationem e possível ofensa ao art. 381, incisos III e IV do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício porque o acesso, sem autorização judicial, ao conteúdo do celular de ANDERSON NUNES foi ilícito, tal conteúdo fundamentou a denúncia por peculato e foi a origem da persecução penal quanto ao art. 312, § 1.º, do CP; por derivação, todas as provas dele decorrentes são ilícitas, o que torna nula a ação penal ab initio nessa parte e impõe a absolvição, nos termos do art. 386, II, do CPP; manteve-se, contudo, a condenação relativa ao crime do art. 163, III, do CP quando fundada em provas autônomas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; anulação da ação penal quanto ao crime do art. 312, § 1.º, do Código Penal; absolvição dos recorrentes e demais corréus da imputação relativa a esse crime; recursos especiais prejudicados

Orders

  • Conceder habeas corpus, de ofício, aos Recorrentes e aos demais Corréus
  • Anular a ação penal no que diz respeito ao crime do art. 312, § 1.º, do Código Penal