EREsp 1524361 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a condenação por peculato e a competência da Justiça Federal com base no acervo probatório (inclusive perícia demonstrando presença de recursos federais), aplicando as súmulas que impedem reexame de fatos em recurso especial. Reconheceu-se que a dosimetria foi, em sua maior parte, motivada de forma idônea com aplicação da discricionariedade vinculada; contudo, a valoração negativa genérica da circunstância 'circunstâncias do crime' careceu de fundamentação individualizada, exigindo redução proporcional da pena. Assim, deu-se parcial provimento ao agravo regimental apenas para reduzir a pena definitiva para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantendo os demais...

Parties
Agravante: NEUDO RIBEIRO CAMPOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Competência Da Justiça Federal, Litispendência, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Aumento Da Pena Base, Continuidade Delitiva, Art. 327, § 2º Do Código Penal, Art. 312 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Competência Da Justiça Federal Litispendência Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 619 e 620 do CPP
  2. 2 incompetência da Justiça Federal
  3. 3 atipicidade do crime de peculato (art. 312 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação por peculato e a competência da Justiça Federal com base no acervo probatório (inclusive perícia demonstrando presença de recursos federais), aplicando as súmulas que impedem reexame de fatos em recurso especial. Reconheceu-se que a dosimetria foi, em sua maior parte, motivada de forma idônea com aplicação da discricionariedade vinculada; contudo, a valoração negativa genérica da circunstância 'circunstâncias do crime' careceu de fundamentação individualizada, exigindo redução proporcional da pena. Assim, deu-se parcial provimento ao agravo regimental apenas para reduzir a pena definitiva para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantendo os demais...

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão
  • Mantidos os demais termos da condenação