REsp 1949560 - DECISAO

REsp 1949560 - DECISAO

o STJ conheceu parcialmente dos recursos e, na parte conhecida, negou provimento, por entender que a inépcia da denúncia resta prejudicada pela sentença condenatória, que o relatório de auditoria interna integrou regularmente o acervo probatório submetido ao contraditório e que muitas das alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), não havendo provimento aos pedidos recursais

Parties
Recorrente: CLEONE CESAR BEZERRA PIANCO; Recorrente: ANTONIA MARLUCIA GONÇALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte dos recursos especiais e, nesta extensão, nego-lhes provimento
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Capitais, Falsidade Ideológica, Falsificação De Documento Público, Auditoria Interna Como Prova, Inépcia Da Denúncia, Consunção, Dosimetria Da Pena, Contraditório Diferido, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Peculato Lavagem De Capitais Falsidade Ideológica Falsificação De Documento Público Auditoria Interna Como Prova Inépcia Da Denúncia +4 more

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Parties

CLEONE CESAR BEZERRA PIANCO

Recorrente

ANTONIA MARLUCIA GONÇALVES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada inépcia da denúncia
  2. 2 admissibilidade e valoração do relatório de auditoria interna como meio de prova
  3. 3 ausência de laudo pericial sobre a falsidade dos documentos

Ratio Decidendi

o STJ conheceu parcialmente dos recursos e, na parte conhecida, negou provimento, por entender que a inépcia da denúncia resta prejudicada pela sentença condenatória, que o relatório de auditoria interna integrou regularmente o acervo probatório submetido ao contraditório e que muitas das alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), não havendo provimento aos pedidos recursais

Court Disposition

conheço em parte dos recursos especiais e, nesta extensão, nego-lhes provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.