AREsp 1835009 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada os pontos suscitados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; os aclaratórios buscavam rediscussão de matéria já apreciada e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices consubstanciados nas Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Embargante: THIAGO SCINSKAS RICHTER; Agravante: DANIELLE SILVESTRE ESTEVES DOS SANTOS RICHTER; Recorrente: LUCY MARY SILVESTRES ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Peculato, Associação Criminosa, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Peculato Associação Criminosa Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

THIAGO SCINSKAS RICHTER

Embargante

DANIELLE SILVESTRE ESTEVES DOS SANTOS RICHTER

Agravante

LUCY MARY SILVESTRES ESTEVES

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ (obstáculo de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada os pontos suscitados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; os aclaratórios buscavam rediscussão de matéria já apreciada e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices consubstanciados nas Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.