APn 702 - DECISAO

APn 702 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido em parte por tratar de matéria cuja apreciação exigiria prévia análise de normas infraconstitucionais (violação reflexa de princípios constitucionais), e, quanto à alegação de falta de fundamentação, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente motivado nos termos do art.93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339); no mérito penal, o Tribunal concluiu pela existência de elementos que corroboraram a denúncia anônima (relatórios do COAF e diligências complementares), pela materialidade e autoria do peculato-desvio, aplicação de majorantes e continuidade delitiva, e declarou a prescrição retroativa de fatos anteriores a 03/06/2007,...

Parties
Recorrente: JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO; Corréu: AMIRALDO DA SILVA FAVACHO; Corréu: REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento E Não Admissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
recurso extraordinário, em parte, negado seguimento e, em parte, não admitido
Legal Topics
Peculato, Prescrição, Denúncia Anônima, Relatório COAF, Quebra De Sigilo, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Emendatio Libelli, Perda Do Cargo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Peculato Prescrição Denúncia Anônima Relatório COAF Quebra De Sigilo +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO

Recorrente

AMIRALDO DA SILVA FAVACHO

Corréu

REGILDO WANDERLEY SALOMÃO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento E Não Admissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade da persecução iniciada por denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade e validade de relatório COAF e compartilhamento de informações
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva em abstrato e retroativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido em parte por tratar de matéria cuja apreciação exigiria prévia análise de normas infraconstitucionais (violação reflexa de princípios constitucionais), e, quanto à alegação de falta de fundamentação, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente motivado nos termos do art.93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339); no mérito penal, o Tribunal concluiu pela existência de elementos que corroboraram a denúncia anônima (relatórios do COAF e diligências complementares), pela materialidade e autoria do peculato-desvio, aplicação de majorantes e continuidade delitiva, e declarou a prescrição retroativa de fatos anteriores a 03/06/2007,...

Court Disposition

recurso extraordinário, em parte, negado seguimento e, em parte, não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, incisos X, XII, LIV, LV e LVI; 93, inciso IX; e 105, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto aos arts. 1º, inciso III, e 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil