APn 702 - DECISAO

APn 702 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento quanto às matérias constitucionais alegadas porque o acórdão recorrido foi considerada fundamentado na forma exigida pelo Tema 339/STF; as alegações de cerceamento de defesa e atipicidade dependem de análise de normas infraconstitucionais e, assim, configuram ofensa reflexa à Constituição (Tema 660/STF); e as questões sobre valoração das circunstâncias do art. 59 CP e fixação do regime são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 182/STF). Por tais razões, nega-se seguimento e não se admite o recurso, sendo vedado o reexame de prova nesta via.

Parties
Conselheiro Do Tribunal De Contas Do Estado Do Amapá Tce/ap; Recorrente: AMIRALDO DA SILVA FAVACHO; Conselheiro Do Tribunal De Contas Do Estado Do Amapá Tce/ap: JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO; Conselheiro Do Tribunal De Contas Do Estado Do Amapá Tce/ap: REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento E Não Admissão (nega Se Seguimento E Não Se Admite O Recurso)
Outcome
Em parte, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; em parte, não se admite o recurso (reclamo).
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Prescrição, Repercussão Geral (tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 182/stf), Cerceamento De Defesa, Delatio Criminis Anônima, Continuidade Delitiva, Efeitos Secundários Da Condenação (perda Do Cargo)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Peculato Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Prescrição Repercussão Geral (tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 182/stf) Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AMIRALDO DA SILVA FAVACHO

Conselheiro Do Tribunal De Contas Do Estado Do Amapá Tce/ap; Recorrente

JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO

Conselheiro Do Tribunal De Contas Do Estado Do Amapá Tce/ap

REGILDO WANDERLEY SALOMÃO

Conselheiro Do Tribunal De Contas Do Estado Do Amapá Tce/ap

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento E Não Admissão (nega Se Seguimento E Não Se Admite O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por prazo comum para manifestação
  3. 3 Atipicidade da conduta e ausência de dolo no peculato

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento quanto às matérias constitucionais alegadas porque o acórdão recorrido foi considerada fundamentado na forma exigida pelo Tema 339/STF; as alegações de cerceamento de defesa e atipicidade dependem de análise de normas infraconstitucionais e, assim, configuram ofensa reflexa à Constituição (Tema 660/STF); e as questões sobre valoração das circunstâncias do art. 59 CP e fixação do regime são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 182/STF). Por tais razões, nega-se seguimento e não se admite o recurso, sendo vedado o reexame de prova nesta via.

Court Disposition

Em parte, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; em parte, não se admite o recurso (reclamo).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, incisos LIV, LV e XLVI, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Não se admite o recurso quanto aos arts. 5º, incisos XXXIX e LVII da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.