AREsp 1985843 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise proposta demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o exame da alegada violação dos arts. 69 e 71 do CP na via especial.
- Parties
- Agravante: INGRID CRISTINA SCHEUNEMANN SELL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Peculato, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Federal, Desclassificação Para Estelionato
Case Brief
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Parties
INGRID CRISTINA SCHEUNEMANN SELL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 aplicação da continuidade delitiva (arts. 69 e 71 do Código Penal)
- 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
- 3 competência da Justiça Federal para crimes de peculato praticados em agência dos Correios
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise proposta demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o exame da alegada violação dos arts. 69 e 71 do CP na via especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
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