REsp 1805677 - DECISAO

REsp 1805677 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o voto vencido no acórdão de origem efetivamente debateu a contrariedade ao art. 648, I, do CPP, havendo prequestionamento; no mérito, manteve-se o entendimento de que a descrição fática relativa ao recebimento de remuneração sem prestação de serviços configura atipicidade para o crime de peculato, em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público de Goiás; Denunciado: VICENTE DE PAULO; Denunciado: MÁRCIO DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravos Regimentais Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Decisão reconsiderada. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Peculato, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Prequestionamento, Atipicidade Da Conduta, Improbidade Administrativa
Direito Penal Processo Penal Peculato Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Prequestionamento Atipicidade Da Conduta Improbidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público de Goiás

Agravante

VICENTE DE PAULO

Denunciado

MÁRCIO DA MATA

Denunciado

Procedural Posture

Agravos Regimentais Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 Contrariedade ao art. 648, I, do CPP e existência de prequestionamento
  3. 3 Caracterização do crime de peculato diante do recebimento de remuneração sem prestação de serviços

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o voto vencido no acórdão de origem efetivamente debateu a contrariedade ao art. 648, I, do CPP, havendo prequestionamento; no mérito, manteve-se o entendimento de que a descrição fática relativa ao recebimento de remuneração sem prestação de serviços configura atipicidade para o crime de peculato, em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Recurso especial improvido.

Orders

  • Reconsiderando a decisão agravada, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.