HC 702726 - DECISAO

HC 702726 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais (integra do acórdão impugnado e prova pré-constituída) que permitam verificar o alegado constrangimento ilegal, o tribunal não conheceu do pedido e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: IVAN DE JESUS SANTIAGO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Peculato, Continuidade Delitiva, Intimação De Advogado, Súmula 523 STF, Prova Pré Constituída, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato Continuidade Delitiva Intimação De Advogado Súmula 523 STF Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

IVAN DE JESUS SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação do advogado
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de exame do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos essenciais (integra do acórdão impugnado e prova pré-constituída) que permitam verificar o alegado constrangimento ilegal, o tribunal não conheceu do pedido e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.