AREsp 1962325 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, porque eventual acolhimento do pedido (absolvição ou desclassificação) exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANTÔNIO SOBRINHO BRASILEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Peculato, Desclassificação Para Estelionato, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Penal Processo Penal Peculato Desclassificação Para Estelionato Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO SOBRINHO BRASILEIRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 pedido de absolvição ou desclassificação de peculato para estelionato

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, porque eventual acolhimento do pedido (absolvição ou desclassificação) exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.