AREsp 1881707 - ACORDAO

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Verificada reiteração de pedidos e existência de prévio julgamento em habeas corpus que tratou da mesma matéria, o objeto do recurso especial ficou esvaziado, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VALDIR DE ALMEIDA GONÇALVES; Agravante: ROGEL ANTONIO DE OLIVEIRA XIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Peculato, Concussão, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Penal Processo Penal Processo Penal Militar Peculato Concussão Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

VALDIR DE ALMEIDA GONÇALVES

Agravante

ROGEL ANTONIO DE OLIVEIRA XIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena e fundamentação idônea
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial por prévio julgamento de habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificada reiteração de pedidos e existência de prévio julgamento em habeas corpus que tratou da mesma matéria, o objeto do recurso especial ficou esvaziado, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.