HC 687013 - ACORDAO

HC 687013 - ACORDAO

Não havendo demonstração concreta de prejuízo decorrente da suposta negativa ou atraso na disponibilização de documentos, e tendo as instâncias ordinárias atestado que a documentação foi juntada aos autos e esteve à disposição das partes, não há nulidade a ser reconhecida; a pretensão de reabertura da instrução após a inércia da defesa viola a lealdade processual e a boa-fé objetiva, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EDUARDO MILIOLI DA SILVA; Órgão De Acusação: Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público de Santa Catarina - GAECO/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Falsidade Ideológica, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Instrumentalidade Das Formas, Lealdade Processual, Boa Fé Objetiva
Direito Penal Processual Penal Peculato Falsidade Ideológica Nulidade Cerceamento De Defesa Instrumentalidade Das Formas Lealdade Processual +1 more

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Parties

EDUARDO MILIOLI DA SILVA

Agravante

Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público de Santa Catarina - GAECO/SC

Órgão De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de acesso a documentação apreendida
  2. 2 reabertura da instrução criminal
  3. 3 demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração concreta de prejuízo decorrente da suposta negativa ou atraso na disponibilização de documentos, e tendo as instâncias ordinárias atestado que a documentação foi juntada aos autos e esteve à disposição das partes, não há nulidade a ser reconhecida; a pretensão de reabertura da instrução após a inércia da defesa viola a lealdade processual e a boa-fé objetiva, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental