HC 694006 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não há prova nos autos de que os contratos acusados tenham sido pagos com recursos federais do FUNDEF/FUNDEB; documentos indicam quitação com recursos próprios do Município, não se verificando lesão a bens, serviços ou interesses diretos da União que justificasse a competência da Justiça Federal; ademais, maior análise probatória demandaria reexame fático, vedado em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Peculato, Competência Da Justiça, Fundef/fundeb, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 competência para processamento e julgamento de crime envolvendo verbas do FUNDEF/FUNDEB
- 2 existência de interesse direto da União na gestão dos recursos repassados
- 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não há prova nos autos de que os contratos acusados tenham sido pagos com recursos federais do FUNDEF/FUNDEB; documentos indicam quitação com recursos próprios do Município, não se verificando lesão a bens, serviços ou interesses diretos da União que justificasse a competência da Justiça Federal; ademais, maior análise probatória demandaria reexame fático, vedado em habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Prosseguimento da ação penal perante o juízo estadual competente
Full Case Text
Judgment text and source record
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