HC 686557 - DECISAO

HC 686557 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a aplicação da fração de 1/3 para redução da pena pelo arrependimento posterior, com base no lapso temporal (mais de um ano) entre a prática dos delitos e a restituição integral dos valores, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: EDUARDO MONTEIRO PLAZAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001973-19.2014.8.26.0060); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Leonilce Antônia Martins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Peculato, Arrependimento Posterior, Dosimetria Penal, Reparação Do Dano
Direito Penal Processo Penal Peculato Arrependimento Posterior Dosimetria Penal Reparação Do Dano

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Parties

EDUARDO MONTEIRO PLAZAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001973-19.2014.8.26.0060)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Leonilce Antônia Martins da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do arrependimento posterior (art.16 CP)
  2. 2 Fixação da fração de diminuição da pena (1/3 a 2/3)
  3. 3 Critério temporal entre a prática delitiva e a restituição integral do dano

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a aplicação da fração de 1/3 para redução da pena pelo arrependimento posterior, com base no lapso temporal (mais de um ano) entre a prática dos delitos e a restituição integral dos valores, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.