EREsp 1879241 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, divergência jurisprudencial analítica apta a modificar a orientação adotada; o acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à admissibilidade da prova emprestada mediante respeito ao contraditório, à necessidade de demonstração de prejuízo pela parte e à possibilidade de valoração negativa das vetoriais pela complexidade e pelo elevado montante do dano; assim, aplica-se a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: INGO HENRIQUE HUBERT; Corréu: ANTÔNIO CARLO PIERUCCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Peculato, Prescrição, Prova Emprestada, Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Ampla Defesa E Contraditório, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Prescrição Prova Emprestada Colaboração Premiada Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

INGO HENRIQUE HUBERT

Embargante

ANTÔNIO CARLO PIERUCCINI

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência
  2. 2 violação do contraditório e ampla defesa por falta de intimação prévia do acordo de colaboração
  3. 3 admissibilidade da prova emprestada sem identidade de partes

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, divergência jurisprudencial analítica apta a modificar a orientação adotada; o acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à admissibilidade da prova emprestada mediante respeito ao contraditório, à necessidade de demonstração de prejuízo pela parte e à possibilidade de valoração negativa das vetoriais pela complexidade e pelo elevado montante do dano; assim, aplica-se a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.