HC 681558 - ACORDAO

HC 681558 - ACORDAO

Houve insuficiência probatória específica quanto à participação do paciente Wallace, pois a condenação no acórdão de apelação repousou, em parte, em indícios e em informação de outra investigação, sem prova inequívoca produzida sob o crivo do contraditório de que ele exigiu a entrega dos medicamentos; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a absolvição de primeiro grau nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: Wallace Batista de Oliveira; Apelada / Denunciada: Cintia Pereira Machado; Denunciada: Regatielli Ambrozio Caiazzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau, que absolveu o paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Peculato, Insuficiência Probatória, Absolvição, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Condenação Lastreada Em Indícios
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Peculato Insuficiência Probatória Absolvição Ônus Da Prova Reexame De Provas +1 more

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Parties

Wallace Batista de Oliveira

Paciente

Cintia Pereira Machado

Apelada / Denunciada

Regatielli Ambrozio Caiazzo

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação pelo crime de peculato (art.312 CP)
  2. 2 possibilidade de manutenção de condenação baseada em indícios e elementos informativos produzidos fora do contraditório
  3. 3 ônus da prova no processo penal e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Houve insuficiência probatória específica quanto à participação do paciente Wallace, pois a condenação no acórdão de apelação repousou, em parte, em indícios e em informação de outra investigação, sem prova inequívoca produzida sob o crivo do contraditório de que ele exigiu a entrega dos medicamentos; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a absolvição de primeiro grau nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau, que absolveu o paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu Wallace Batista de Oliveira com base no art. 386, VII, do CPP