REsp 1962142 - ACORDAO

REsp 1962142 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido, implicando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; a tentativa de apresentar impugnação apenas no agravo regimental configurou inovação recursal e preclusão; e não houve violação do art. 619 do CPP, pois o tribunal de origem se pronunciou sobre os pontos relevantes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Réu: LUIZ RICARDO SALDANHA NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Fraude Em Licitação, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 619 Do CPP, Preclusão, Nulidade Processual
Penal Processual Penal Peculato Fraude Em Licitação Súmulas 283 E 284/stf Art. 619 Do CPP Preclusão Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

LUIZ RICARDO SALDANHA NICOLAU

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284/STF pela falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 preclusão e vedação de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido, implicando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; a tentativa de apresentar impugnação apenas no agravo regimental configurou inovação recursal e preclusão; e não houve violação do art. 619 do CPP, pois o tribunal de origem se pronunciou sobre os pontos relevantes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.