RHC 113183 - ACORDAO

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Deferiu-se, em parcial provimento do recurso, a apresentação pela defesa do contraponto à prova pericial produzida na fase de inquérito na peça de alegações finais, por não haver preclusão do pedido, e afastou-se a anulação dos atos processuais anteriores por ausência de demonstração de prejuízo efetivo.

Parties
Recorrente: PHILIPE LIMA MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Fase De Alegações Finais
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Peculato, Organização Criminosa, Perícia Técnica, Contraponto Pericial, Produção De Provas, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Assistente Técnico
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Organização Criminosa Perícia Técnica Contraponto Pericial Produção De Provas Preclusão +3 more

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Parties

PHILIPE LIMA MOREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 preclusão na nomeação de assistente técnico e apresentação de quesitos
  2. 2 possibilidade de apresentação de contraponto à prova pericial na fase de alegações finais
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade de atos processuais

Ratio Decidendi

Deferiu-se, em parcial provimento do recurso, a apresentação pela defesa do contraponto à prova pericial produzida na fase de inquérito na peça de alegações finais, por não haver preclusão do pedido, e afastou-se a anulação dos atos processuais anteriores por ausência de demonstração de prejuízo efetivo.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Deferida à defesa a apresentação do contraponto à prova pericial elaborada na fase de inquérito, na peça de alegações finais.
  • Não foi acolhida a anulação dos atos processuais anteriores por ausência de demonstração de prejuízo.