AREsp 1964182 - DECISAO

AREsp 1964182 - DECISAO

Os fatores valorados pelo Tribunal a justificar a exasperação da pena não se confundem com as elementares do art. 312 do CP; a destinação específica das verbas desviadas, a falsificação de documentos e o elevado montante subtraído justificam a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito, de sorte que não há violação do art. 59 do CP nem erro de motivação que autorize reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: ACACIO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Delito, Falsificação De Documentos, Prejuízo Ao Erário, Prescrição
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Parties

ACACIO PAULINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração de fatores na dosimetria da pena
  2. 2 Se fatores valorados integravam elementares do tipo penal (art. 312 CP)
  3. 3 Possibilidade de exasperação da pena em razão do montante do prejuízo

Ratio Decidendi

Os fatores valorados pelo Tribunal a justificar a exasperação da pena não se confundem com as elementares do art. 312 do CP; a destinação específica das verbas desviadas, a falsificação de documentos e o elevado montante subtraído justificam a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito, de sorte que não há violação do art. 59 do CP nem erro de motivação que autorize reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.