RHC 77513 - DECISAO

RHC 77513 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e descreve, em tese, os crimes previstos no art. 312 do CP c/c art. 89 da Lei n. 8.666/1993, havendo indícios suficientes de autoria para justificar a persecução penal; o exame do mérito probatório seria incompatível com a via estreita do habeas corpus, tornando prematuro o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO; Recorrente: ODILEIA RIBEIRO SANÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará
Outcome
recurso negado (nego provimento)
Legal Topics
Peculato, Dispensa De Licitação, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Peculato Dispensa De Licitação Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa

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Parties

FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO

Recorrente

ODILEIA RIBEIRO SANÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia descreve fato típico suficiente para justificar a persecução penal
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por atipicidade dos fatos narrados na denúncia
  3. 3 Se é admissível o exame de prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e descreve, em tese, os crimes previstos no art. 312 do CP c/c art. 89 da Lei n. 8.666/1993, havendo indícios suficientes de autoria para justificar a persecução penal; o exame do mérito probatório seria incompatível com a via estreita do habeas corpus, tornando prematuro o trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.