EREsp 2059757 - ACORDAO

EREsp 2059757 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência visava, em essência, o reexame de matéria fático-probatória e a modificação do julgado, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a admissão da prova emprestada e a fundamentação da dosimetria, da multa e da reparação do dano foram consideradas adequadas pela Corte, e não era cabível distinguir precedentes não vinculantes nem examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento nesta Corte.

Parties
Embargante/recorrente: RICARDO DALCANALE BORNHAUSEN; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acolhimento Negado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Peculato, Prova Emprestada, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Reparação Do Dano, Distinguishing, Prequestionamento Constitucional
Processo Penal Direito Penal Peculato Prova Emprestada Dosimetria Da Pena Pena De Multa Reparação Do Dano Distinguishing +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DALCANALE BORNHAUSEN

Embargante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acolhimento Negado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 validade do compartilhamento de prova (prova emprestada)
  3. 3 suficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência visava, em essência, o reexame de matéria fático-probatória e a modificação do julgado, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a admissão da prova emprestada e a fundamentação da dosimetria, da multa e da reparação do dano foram consideradas adequadas pela Corte, e não era cabível distinguir precedentes não vinculantes nem examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.