AREsp 2450449 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o recorrente não comprovou a suspensão dos prazos no tribunal de origem no momento da interposição do recurso, tornando-o intempestivo; não se demonstrou prejuízo pela eventual ausência de parecer do Ministério Público e os documentos juntados foram analisados pelo Tribunal estadual, de modo que não houve nulidade processual; ademais, os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria ou para provocar análise de dispositivos constitucionais no STJ para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: PAULO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Peculato, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Cerceamento De Defesa, Omissão, Prequestionamento, Ausência De Parecer Do Ministério Público
Processo Penal Peculato Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Por COVID 19 Cerceamento De Defesa Omissão Prequestionamento Ausência De Parecer Do Ministério Público

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Parties

PAULO DA SILVA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem
  3. 3 cerceamento de defesa por não apreciação de prova juntada após alegações finais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o recorrente não comprovou a suspensão dos prazos no tribunal de origem no momento da interposição do recurso, tornando-o intempestivo; não se demonstrou prejuízo pela eventual ausência de parecer do Ministério Público e os documentos juntados foram analisados pelo Tribunal estadual, de modo que não houve nulidade processual; ademais, os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria ou para provocar análise de dispositivos constitucionais no STJ para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração