AREsp 1876222 - DECISAO

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O agravo é inadmissível porque a defesa não impugnou, de forma adequada, específica e suficiente, a integralidade da fundamentação que motivou a inadmissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, caracterizando impugnação parcial e genérica nos termos da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, quanto à matéria de ordem pública, verificou-se que não ocorreu a prescrição, pois o prazo previsto no art. 109, V, do Código Penal não transcorreu entre o recebimento da denúncia (30/5/2016) e a publicação da sentença em cartório (23/5/2019).

Parties
Agravante: Jailson dos Santos Salazar; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Peculato, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica/deficiente
Direito Penal Processo Penal Peculato Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Jailson dos Santos Salazar

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 65, II e III, b e d, e 59 do Código Penal (alegada pelo agravante)
  2. 2 pedido de desclassificação para peculato culposo
  3. 3 extinção da punibilidade em razão da pena em concreto

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a defesa não impugnou, de forma adequada, específica e suficiente, a integralidade da fundamentação que motivou a inadmissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, caracterizando impugnação parcial e genérica nos termos da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, quanto à matéria de ordem pública, verificou-se que não ocorreu a prescrição, pois o prazo previsto no art. 109, V, do Código Penal não transcorreu entre o recebimento da denúncia (30/5/2016) e a publicação da sentença em cartório (23/5/2019).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.