AREsp 2497598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória original porque a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para exasperar a pena-base e agravar o regime prisional apoiou-se em processos e inquéritos em curso e em fundamentação considerada inidônea à luz da jurisprudência desta Corte, sendo imperioso afastar tal desvalor e aplicar a dosimetria e o regime fixados na sentença (pena final de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, regime inicial aberto).

Parties
Agravante/recorrente: Fernando Contreras Siqueira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Restabelecer Sentença Condenatória
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença condenatória, que fixou a pena em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Conduta Social E Personalidade, Regime Prisional (art. 33, §§ 2º E 3º Cp), Presunção De Inocência E Uso De Inquéritos Em Curso, Perda Do Cargo (art. 92 Cp), Súmulas Do Stj/stf (súmula 7/stj, Súmula 444/stj, Súmula 599/stj)
Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Conduta Social E Personalidade Regime Prisional (art. 33, §§ 2º E 3º Cp) Presunção De Inocência E Uso De Inquéritos Em Curso Perda Do Cargo (art. 92 Cp) +1 more

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Parties

Fernando Contreras Siqueira

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Restabelecer Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e cabimento do agravo
  2. 2 Proibição de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade ou não de agravar pena com base em inquéritos e ações penais em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória original porque a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para exasperar a pena-base e agravar o regime prisional apoiou-se em processos e inquéritos em curso e em fundamentação considerada inidônea à luz da jurisprudência desta Corte, sendo imperioso afastar tal desvalor e aplicar a dosimetria e o regime fixados na sentença (pena final de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, regime inicial aberto).

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença condenatória, que fixou a pena em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Fernando Contreras Siqueira
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória (pena: 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, regime inicial aberto)