AREsp 1923340 - DECISAO

AREsp 1923340 - DECISAO

Afasta-se a Súmula n. 7/STJ por tratar-se de matéria jurídica; constatada a apresentação de notas fiscais falsas e o recebimento de verbas indenizatórias, os elementos demonstram o desvio dessas verbas na forma do peculato-desvio (art. 312 CP), crime formal que não exige prova da vantagem indevida, sendo desnecessária a demonstração cabal de que os valores foram empregados na aquisição de bens particulares; restaura-se, assim, a condenação impugnada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: SANDOVAL LOBO CARDOSO; Agravado: ALUÍZIO DE CASTRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação dos agravados pelo crime do art. 312 do Código Penal, nos termos da sentença.
Legal Topics
Peculato, Peculato Desvio, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 453/stf
Direito Penal Peculato Peculato Desvio Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 453/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SANDOVAL LOBO CARDOSO

Agravado

ALUÍZIO DE CASTRO JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o recebimento de verbas indenizatórias mediante apresentação de notas fiscais falsas configura o crime previsto no art. 312 do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em razão de matéria eminentemente jurídica
  3. 3 necessidade de prova da apropriação ou da vantagem indevida no peculato-desvio

Ratio Decidendi

Afasta-se a Súmula n. 7/STJ por tratar-se de matéria jurídica; constatada a apresentação de notas fiscais falsas e o recebimento de verbas indenizatórias, os elementos demonstram o desvio dessas verbas na forma do peculato-desvio (art. 312 CP), crime formal que não exige prova da vantagem indevida, sendo desnecessária a demonstração cabal de que os valores foram empregados na aquisição de bens particulares; restaura-se, assim, a condenação impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação dos agravados pelo crime do art. 312 do Código Penal, nos termos da sentença.

Orders

  • Restabelecer a condenação dos agravados pelo crime do art. 312 do Código Penal nos termos da sentença.
  • Publique-se.