EAREsp 2385575 - ACORDAO

Parties: Agravante/recorrente: Carlos Ademir Chrun Gomes da Silva; Co Ré/recorrente: Anna Karina do Nascimento Bonato Kramek
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Que Conheceu Parcialmente E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Peculato, Tráfico De Drogas, Sistema Acusatório, Ônus Da Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Restituição/perdimento De Bens, Concurso Material Vs. Formal, Consunção, Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Peculato Tráfico De Drogas Sistema Acusatório Ônus Da Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria +4 more

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Parties

Carlos Ademir Chrun Gomes da Silva

Agravante/recorrente

Anna Karina do Nascimento Bonato Kramek

Co Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Que Conheceu Parcialmente E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de condenação apesar do pedido absolutório do Ministério Público (art. 385 CPP e art. 3º-A CPP)
2 pedido de absolvição por ausência de valoração de provas (art. 386 do CPP)
3 alegada inversão do ônus da prova (art. 156 CPP)