RHC 163537 - ACORDAO

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Havendo omissão quanto à atipicidade da conduta relativa ao suposto crime de peculato e diante da jurisprudência do STJ de que o servidor que aufere remuneração sem prestar serviços não pratica peculato, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, determinando-se o trancamento parcial da ação penal nº 0039760-50.2020.8.19.0001 e a absolvição sumária da embargante quanto ao crime de peculato (art. 397, III, CPP).

Parties
Embargante / 4ª Denunciada: GEORGETA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; trancamento parcial da ação penal n. 0039760-50.2020.8.19.0001; absolvição sumária da embargante em relação ao crime de peculato (art. 397, III, CPP).
Legal Topics
Peculato, Funcionário Fantasma, Trancamento Da Ação Penal, Absolvição Sumária, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Peculato Funcionário Fantasma Trancamento Da Ação Penal Absolvição Sumária Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GEORGETA DE SOUZA

Embargante / 4ª Denunciada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de servidor público que recebe remuneração sem prestar serviços ('funcionário fantasma') configura o crime de peculato
  2. 2 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração para sanar omissão e alterar o julgado (efeitos infringentes)
  3. 3 Fundamentos que justificam o trancamento parcial da ação penal por atipicidade penal

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à atipicidade da conduta relativa ao suposto crime de peculato e diante da jurisprudência do STJ de que o servidor que aufere remuneração sem prestar serviços não pratica peculato, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, determinando-se o trancamento parcial da ação penal nº 0039760-50.2020.8.19.0001 e a absolvição sumária da embargante quanto ao crime de peculato (art. 397, III, CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; trancamento parcial da ação penal n. 0039760-50.2020.8.19.0001; absolvição sumária da embargante em relação ao crime de peculato (art. 397, III, CPP).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão.
  • Dar parcial provimento ao agravo regimental no recurso ordinário anterior.