AREsp 2400584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que as teses defensivas (suspeição do Promotor, ilicitude das interceptações, nulidade do depoimento) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório ou estavam preclusas, matéria vedada à análise no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as interceptações foram autorizadas judicialmente e a corré não integrava mais o polo passivo quando ouvida, de modo que não houve nulidade a reconhecer.

Parties
Agravante: Daiane Aparecida de Oliveira Aguiar; Corré / Testemunha: Antônia de Jesus Resende; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Suspeição Do Promotor De Justiça, Interceptação Telefônica, Provas Ilícitas, Nulidades Processuais, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Depoimento De Corré, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Suspeição Do Promotor De Justiça Interceptação Telefônica Provas Ilícitas Nulidades Processuais Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

Daiane Aparecida de Oliveira Aguiar

Agravante

Antônia de Jesus Resende

Corré / Testemunha

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 suspeição do Promotor de Justiça
  2. 2 ilegitimidade/ilicitude das interceptações telefônicas
  3. 3 nulidade do depoimento da corré Antônia de Jesus Resende

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que as teses defensivas (suspeição do Promotor, ilicitude das interceptações, nulidade do depoimento) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório ou estavam preclusas, matéria vedada à análise no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as interceptações foram autorizadas judicialmente e a corré não integrava mais o polo passivo quando ouvida, de modo que não houve nulidade a reconhecer.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.