AREsp 2336844 - ACORDAO

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Não há violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as questões suscitadas e concluiu pela ausência do dolo necessário ao crime de peculato; a pretensão de completa reversão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Inculpado: João Newton da Escóssia; Inculpado: Edilson Fernandes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Omissão Judicial (art. 619 Do Cpp), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Ato De Improbidade Administrativa
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Omissão Judicial (art. 619 Do Cpp) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Ato De Improbidade Administrativa

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

João Newton da Escóssia

Inculpado

Edilson Fernandes da Silva

Inculpado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade ou não de revolvimento do acervo probatório
  3. 3 Possibilidade de subsunção dos fatos ao crime de peculato ou a ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Não há violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as questões suscitadas e concluiu pela ausência do dolo necessário ao crime de peculato; a pretensão de completa reversão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.