HC 897101 - DECISAO

HC 897101 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região não se pronunciou sobre o cabimento do acordo de não persecução penal, e o enfrentamento da questão pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: Jose Maria Freitas Monteiro Junior; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Peculato, Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Peculato Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

Jose Maria Freitas Monteiro Junior

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o trânsito em julgado
  2. 2 Retroatividade de norma penal mais benéfica
  3. 3 Proibição de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região não se pronunciou sobre o cabimento do acordo de não persecução penal, e o enfrentamento da questão pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.