RvCr 6013 - ACORDAO

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Não se comprovou alteração jurisprudencial pacífica e relevante sobre a matéria julgada no acórdão impugnado; os precedentes invocados decorrem de outra turma e tratam de entidades distintas ("Sistema S"), de modo que a alegação de mudança de entendimento não autoriza, em sede excepcional, o conhecimento da revisão criminal, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Requerente: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Negado Provimento
Outcome
agravo regimental ao qual se nega provimento
Legal Topics
Peculato, Condição De Funcionário Público Por Equiparação, Paraestatais, Mudança Jurisprudencial, Coisa Julgada
Penal Processo Penal Revisão Criminal Peculato Condição De Funcionário Público Por Equiparação Paraestatais Mudança Jurisprudencial Coisa Julgada

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Parties

ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de revisão criminal fundada em alegada mudança jurisprudencial
  2. 2 equiparação de dirigentes de paraestatais a funcionário público para fins penais (art. 327 CP)
  3. 3 pacificidade e relevância da nova jurisprudência exigida para desconstituir coisa julgada

Ratio Decidendi

Não se comprovou alteração jurisprudencial pacífica e relevante sobre a matéria julgada no acórdão impugnado; os precedentes invocados decorrem de outra turma e tratam de entidades distintas ("Sistema S"), de modo que a alegação de mudança de entendimento não autoriza, em sede excepcional, o conhecimento da revisão criminal, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental ao qual se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da revisão criminal