REsp 2120724 - DECISAO

REsp 2120724 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque: (i) os laudos periciais indiretos encomendados pelo Banco Central do Brasil, juntados aos autos e integrados por outros elementos probatórios (balanços, ordens de depósito, depoimentos por carta rogatória), foram suficientes para comprovar a materialidade e suprir a ausência de exame de corpo de delito direto, não havendo nulidade em razão de preclusão por não impugnação tempestiva; (ii) a fixação de valor indenizatório mínimo foi válida na hipótese porque a denúncia continha pedido expresso indicando o valor de US$ 59.595.000,00, sendo aplicáveis as regras jurisprudenciais relativas ao art. 387, IV, do...

Parties
Recorrente: NELSON MONTEIRO LOPES; Corréu: AUGUSTO EDILSON SERRÃO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Peculato, Laudos Periciais Indiretos, Exame De Corpo De Delito, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Dosimetria, Pena Base, Preclusão, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Peculato Laudos Periciais Indiretos Exame De Corpo De Delito Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Dosimetria Pena Base +2 more

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Parties

NELSON MONTEIRO LOPES

Recorrente

AUGUSTO EDILSON SERRÃO MACEDO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de exame de corpo de delito (direto) e validade da perícia indireta
  2. 2 presunção de legitimidade de laudos/encomendas do Banco Central do Brasil
  3. 3 fixação de valor indenizatório mínimo sem pedido expresso da acusação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque: (i) os laudos periciais indiretos encomendados pelo Banco Central do Brasil, juntados aos autos e integrados por outros elementos probatórios (balanços, ordens de depósito, depoimentos por carta rogatória), foram suficientes para comprovar a materialidade e suprir a ausência de exame de corpo de delito direto, não havendo nulidade em razão de preclusão por não impugnação tempestiva; (ii) a fixação de valor indenizatório mínimo foi válida na hipótese porque a denúncia continha pedido expresso indicando o valor de US$ 59.595.000,00, sendo aplicáveis as regras jurisprudenciais relativas ao art. 387, IV, do...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.