AREsp 2460580 - DECISAO

AREsp 2460580 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque a impugnação das causas de inadmissão do recurso especial foi considerada adequada; contudo, conhecido o agravo, decidiu-se não conhecer do recurso especial por se tratar de matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, sendo a convicção do juiz formada pela livre apreciação da prova (art. 155 do CPP).

Parties
Agravante: LUCINEIA DE OLIVEIRA CAMARGO; Agravante: LEONARDO VENANCIO MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Peculato Praticado Por Ocupante De Cargo Em Comissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Formação Da Convicção Pelo Juiz
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Peculato Praticado Por Ocupante De Cargo Em Comissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Formação Da Convicção Pelo Juiz

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Parties

LUCINEIA DE OLIVEIRA CAMARGO

Agravante

LEONARDO VENANCIO MOLINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação da aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas
  3. 3 suficiência da prova para manutenção da condenação por peculato

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque a impugnação das causas de inadmissão do recurso especial foi considerada adequada; contudo, conhecido o agravo, decidiu-se não conhecer do recurso especial por se tratar de matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, sendo a convicção do juiz formada pela livre apreciação da prova (art. 155 do CPP).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.