AREsp 2435257 - DECISAO

AREsp 2435257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração, concluiu que o acórdão não padecia de omissão, já que enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da causa; o pedido do agravante buscava mero reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide o óbice da Súmula 7/STJ e a inaplicabilidade da via dos embargos declaratórios para revisão do mérito, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado/réu Absolvido: Francisco Dantas da Rocha; Agravado/réu Absolvido: Francisco dos Santos Cabral; Agravado/réu Absolvido: José Nilton Canuto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Omissão (art. 619 Do Cpp), Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj), Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Peculato Omissão (art. 619 Do Cpp) Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador De Origem/recorrido

Francisco Dantas da Rocha

Agravado/réu Absolvido

Francisco dos Santos Cabral

Agravado/réu Absolvido

José Nilton Canuto

Agravado/réu Absolvido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e pelo óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração, concluiu que o acórdão não padecia de omissão, já que enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da causa; o pedido do agravante buscava mero reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide o óbice da Súmula 7/STJ e a inaplicabilidade da via dos embargos declaratórios para revisão do mérito, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.