HC 884846 - DECISAO

HC 884846 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a dosimetria foi fundamentada adequadamente na valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, e a manutenção do regime semiaberto mostrou-se acertada.

Parties
Paciente: SIRLEI DE FATIMA DE QUADRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Regime De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Confissão, Continuidadedelitiva
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Parties

SIRLEI DE FATIMA DE QUADRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 revisão da pena-base na via do habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a dosimetria foi fundamentada adequadamente na valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, e a manutenção do regime semiaberto mostrou-se acertada.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • liminar indeferida às fls. 1124/1125
  • não conhecer da impetração