AREsp 2491422 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO MARTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Peculato Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO MARTINS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegação de violação aos arts. 59 e 65 do Código Penal relativa à dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.