EAREsp 2337358 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou fundamentadamente as alegações do Ministério Público e concluiu pela insuficiência de elementos probatórios para a configuração do crime de quadrilha (art. 288 CP) e da causa de aumento do art. 317, § 1º, do CP; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos; e, por se tratar de matéria fático-probatória, o STJ não pode reexaminar provas no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Por esses motivos, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Corrupção Passiva Majorada, Quadrilha, Omissão, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Peculato Corrupção Passiva Majorada Quadrilha Omissão Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal - CPP
  2. 2 incidência dos arts. 288 e 317, § 1º, do Código Penal - CP
  3. 3 omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou fundamentadamente as alegações do Ministério Público e concluiu pela insuficiência de elementos probatórios para a configuração do crime de quadrilha (art. 288 CP) e da causa de aumento do art. 317, § 1º, do CP; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos; e, por se tratar de matéria fático-probatória, o STJ não pode reexaminar provas no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Por esses motivos, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.