EAREsp 2385575 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a matéria foi apreciada pela Sexta Turma e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada porque o mérito já fora decidido sob a alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Embargante: Carlos Ademir Chrun Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Peculato, Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Sistema Acusatório, Omissão, Consunção, Concurso Material, Concurso Formal, Dosimetria, Restituição De Bens, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Sistema Acusatório Omissão Consunção +6 more

Case Brief

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Parties

Carlos Ademir Chrun Gomes da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à decisão condenatória apesar do pedido de absolvição do Ministério Público
  2. 2 compatibilidade do art. 3º-A do CPP com o sistema acusatório
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a matéria foi apreciada pela Sexta Turma e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada porque o mérito já fora decidido sob a alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência à parte de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.